De acordo com as Leis das Sociedades Anônimas, todas as S.A.'s tem a obrigatoriedade, em situações determinadas de veicular publicidade legal, desde Atas e Balanços até Editais de Convocação para Assembléias com acionistas.

Confira abaixo alguns fragmentos da Lei que regulamenta este tipo de obrigatoriedade:

Lei das Sociedades Anônimas, Nº 6.404 de 15/12/76, atualizada pela Lei nº 05/05/97, capítulo XXV, Disposições Gerais, Art. 289 "As publicações ordenadas pela presente Lei serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado conforme o lugar qm que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia."

• As empresas têm até 120 dias da data do encerramento do exercício para a Assembléia. (Art. 132). Até 30 dias antes da marcação da ASsembléia Geral Ordinária, deve ser publicado o aviso aos Acionistas, colocando o Balanço e outros demonstrativos à disposição dos Acionistas. (Art. 133)

• A convocação para a Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária tem que ser publicada até 8 dias antes da data de realização da mesma (Art. 124 § 1º)

• O Balanço tem que ser publicado até 5 dias antes da Assembléia. (Art. 133 § 3º)

• A Assembléia que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de anúncios ou prazos, mas é obrigatória a publicação do Balanço antes da data da Assembléia. (Art. 133 § 4º) A publicação do Aviso aos Acionistas é dispensada quando o Balanço é publicado 30 dias antes da data da Assembléia (Art. 133 § 5º)

• Todas as publicações devem ser veiculadas no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação. Qualquer mudança de jornal deverá constar am ata da Assembléia Geral Ordinária. (Art. 289)

• Todas as Sociedades Anônimas, à exceção unicamente das que estiverem enquadradas nos limites de: menos de 20 acionistas, com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), deverão publicar suas emonstrações financeiras. (Art 294) - (Medida Provisória nº 1638-2, Art. 12, de 13 de março de 1998)